Termos e Condições da Girassol.Rent

TERMOS E CONDIÇÕES DE ALUGUER DE AUTOMÓVEIS (PT)

A ID AUTO, Lda, compromete-se a alugar o veículo ao preço acordado nas condições particulares do contrato. Antes de reservar ou alugar um veículo aconselhamos a leitura dos presentes termos e condições. A ID AUTO, Lda, garante sempre o serviço de assistência 24 horas.
O veículo descrito nas condições particulares do presente contrato de aluguer deve ser conduzido exclusivamente pelo(s) cliente(s) mencionado(s) no contrato de aluguer e que está(ão) habilitado(s) a conduzir o veículo, sendo responsável(eis) por todas as infrações ao Código da Estrada, Código Civil e Código Penal, bem como pelos danos causados no veículo.
O cliente declara possuir uma carta de condução válida. O cliente deverá verificar as condições gerais do veículo no momento da recolha e entrega do mesmo.
É proibida a utilização do veículo fora da Madeira, em estilo desportivo e fora da via pública.

1. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O ALUGUER

O cliente e os condutores adicionais devem possuir carta de condução (válida há pelo menos 1 ano) e documentos de identificação. A idade mínima do cliente (condutor) e dos condutores adicionais é de 19 anos.
Se o(s) condutor(es) tiver(em) entre 19 e 25 anos, será cobrada uma tarifa de 6,50€ por dia, incluindo impostos locais. A taxa máxima para o período de aluguer é de 65,00€ por condutor.
O veículo deve ser conduzido exclusivamente pelo(s) cliente(s) mencionado(s) no contrato de aluguer, pois será(ão) responsável(eis) por todas as infrações ao Código da Estrada, Código Civil e Código Penal, bem como pelos danos causados no veículo.
O automóvel deve ser devolvido no dia e hora indicados no contrato de aluguer. Para prolongar o período de aluguer, o cliente deverá notificar a ID AUTO, Lda com 24 horas de antecedência. Caso contrário, a utilização do veículo será considerada ilegal.
O preço do aluguer exclui o combustível, as tarifas de estacionamento, as multas e o reboque do veículo em caso de acidente causado ao veículo, mesmo que seja causado por terceiros. O cliente é responsável pelo pagamento de todas as multas de trânsito e de estacionamento que ocorram durante o aluguer.

2. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento do contrato de aluguer deve ser efetuado através de cartão de crédito (Visa, Eurocard e Mastercard) ou em dinheiro imediatamente antes da receção do veículo. O cliente deve ser o titular do cartão de crédito através do qual irá realizar o pagamento e a confirmação da reserva. A validade do cartão de crédito não deve ser inferior a um mês após a data prevista para o fim do aluguer. Todos os custos adicionais serão cobrados através do mesmo cartão de crédito. O montante que será debitado no cartão de crédito aquando do levantamento da viatura inclui: valor do aluguer, valor de todas as taxas adicionais, se aplicável, valor dos serviços complementares convencionados e imposto aplicável.
Caso o cliente não opte pelo seguro Super Collision Damage Waiver (SCDW), no ato do levantamento do veículo, será creditada uma caução num montante equivalente à franquia escolhida. Caso o cliente opte pelo seguro SCDW, a caução não será cobrada.
A informação sobre o montante exato da caução pode ser consultada no nosso website (o montante da caução é igual ao montante da franquia) ou esclarecida junto dos funcionários da nossa empresa.
A caução será devolvida durante o período máximo de 30 dias (dependendo do sistema de pagamento e do banco do cliente). Esta é uma operação automática sem qualquer confirmação por parte da nossa empresa.

3. ALTERAÇÃO E ANULAÇÃO DA RESERVA

3.1. ALTERAÇÃO DA RESERVA – A reserva pode ser alterada até 48 horas de antecedência em relação ao início do aluguer. Caso contrário, será aplicada uma penalização de dois dias de aluguer.

3.2. CANCELAMENTO DA RESERVA – A reserva pode ser cancelada até 48 horas antes do início do aluguer. Caso contrário, serão cobrados dois dias de aluguer. Se o cliente não levantar o veículo no dia, hora e local acordados no ato da reserva, será cobrada uma penalização no valor de um dia de aluguer. Não serão aplicadas penalizações em caso de atraso de voo ou encerramento do aeroporto da Madeira. No ato da reserva solicitamos a indicação do número do voo, o qual pode indicar através de um comentário no site ou por e-mail.

A reserva pode ser cancelada por carta, telefonema ou e-mail. Telemóvel: +351 961 778 886; E-mail: book@girassol.rent

Se o veículo for levantado com atraso ou devolvido mais cedo, não será efetuado qualquer reembolso.

4. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE (CONDUTOR)

O cliente declara ter recebido o veículo em boas condições de limpeza, com os respetivos equipamentos, acessórios e documentos. O cliente deve verificar o estado do veículo no momento da sua receção e devolução.
O veículo deverá ser devolvido na seguinte morada: Rua Dom Francisco Santana, Edifício Ventur, Loja E, 9125-031 Caniço.
Qualquer alteração do local de devolução do veículo é realizada por conta do cliente. Se o cliente alterar o local de devolução, será cobrada uma taxa no valor de 25,00€ pelos primeiros 30 quilómetros e 0,40€ por cada quilómetro adicional. Por cada hora de atraso na devolução do veículo, será cobrada uma taxa de 10,00€ por hora.
O veículo é entregue ao cliente com o depósito de combustível cheio e deve ser devolvido nas mesmas condições. Se no ato da devolução o depósito de combustível não estiver cheio, o cliente será responsável pelo pagamento do valor referente à reposição do combustível em falta.
Em alternativa, na elaboração do contrato de aluguer, o cliente poderá comprar um depósito de combustível cheio a um preço competitivo face ao das bombas de gasolina locais e devolver o veículo com o depósito de combustível vazio. Caso o cliente entregue o veículo com 10% de combustível não será ressarcido nenhum valor.
O automóvel deve ser devolvido devidamente limpo. Caso necessite de tempos e meios extra para a limpeza do mesmo, será cobrada uma taxa de 50,00€. Caso o veículo necessite de uma limpeza adicional (ex.: eliminação de cheiros, sujidade provocada por animais, derrame de líquidos, etc.), será cobrada uma taxa de 130,00€.
No caso de reabastecimento do veículo, o cliente deve abastecê-lo com combustível adequado ao veículo escolhido (gasolina ou gasóleo).
Caso o cliente abasteça o veículo com combustível errado, sem que haja danos causados pela utilização de combustível errado, será cobrada uma taxa entre 150 e 500€ (dependendo do veículo alugado), que inclui a manutenção preventiva no centro de assistência, o reboque do veículo e a substituição do combustível em falta.
Em caso de danos no veículo causados pela utilização de combustível incorreto, os encargos serão para o reboque e reparação do veículo de acordo com as taxas do centro de serviço para este modelo de veículo.

ATENÇÃO! Não é permitido fumar em qualquer veículo da ID AUTO, Lda.
Em caso de avaria, acidente ou problemas mecânicos, o cliente tem por obrigação contactar a ID AUTO, LDA. Solicita-se ao cliente que guarde cópias de todos os documentos preenchidos. Em caso de acidente é necessário contactar a polícia para que seja elaborado um auto de ocorrência.
Se o cliente não devolver o veículo mediante as regras acordadas pela ID AUTO, Lda, o cliente torna-se responsável pelo pagamento de uma multa devido à procura do veículo pela polícia, que será debitada no cartão de crédito do mesmo, logo após o fim do contrato de aluguer.

5. ENTREGA E/OU DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL FORA DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

A entrega e/ou devolução do automóvel fora do horário de funcionamento da ID Auto, Lda. está sujeito ao pagamento de uma taxa no valor de 20,00€.  Horário de funcionamento: De segunda-feira a domingo, das 09:00 até às 18:00.

6.SEGURO

O contrato de aluguer inclui um seguro contra terceiros, um seguro contra danos e roubo do veículo (franquia) e impostos (IVA). O seguro Super Collision Damage Waiver (SCDW) poderá ser subscrito adicionalmente. Se o seguro SCDW for subscrito, a responsabilidade do cliente perante danos será de 0,00€, caso contrário, só é responsável pelo montante da franquia. A aquisição de um seguro adicional é da escolha do cliente. Após a assinatura do contrato de aluguer, os custos de seguros adicionais não são devolvidos. Nenhum seguro cobre o roubo de objetivos pessoais nem danos resultantes de má utilização ou do consumo de álcool ou de qualquer tipo de substâncias ilícitas. Os danos causados intencionalmente pelo cliente também não estão cobertos por nenhum seguro. Os pneus, os vidros, as chaves e a carroçaria do veículo não estão cobertos por nenhum seguro. Os pneus e os vidros podem ser objeto de um seguro adicional.
ATENÇÃO! Em caso de acidente que envolva o veículo alugado, o cliente deve avisar a polícia para que seja lavrado um auto de notícia (seja qual for o dano). Caso contrário o seguro não é válido. A responsabilidade total do veículo passa a ser do cliente, caso este não informe ID AUTO, LDA e a polícia sobre o acidente ocorrido.
O seguro não cobre acidentes causados pelo uso indevido do veículo por parte do cliente, ou devido ao uso de drogas ou álcool ou em caso de roubo devido à perda de chaves.
O cliente é responsável pelos defeitos ou danos aparentes que não constem de registo no contrato de aluguer e detetados como “novos danos” no momento da devolução.

7. PROIBIDO

É proibida a utilização do veículo fora da Madeira. É igualmente proibida a circulação em estilo desportivo e fora das vias públicas.

8.IVA

O IVA é de 22% na Região Autónoma da Madeira. Todas as muitas e taxas incluem IVA.

9. OBRIGAÇÕES LEGAIS

Ambas as partes acordam que, para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, será competente o Tribunal Judicial do Funchal, salvo se tal implicar grave inconveniente para uma das partes, sem prejuízo dos interesses da outra parte.

10. TAXAS

As taxas podem ser alteradas, sem aviso prévio, em qualquer altura do ano.

11. PROTEÇÃO DE DADOS

O Cliente autoriza a inclusão dos seus dados pessoais num ficheiro da ID AUTO, Lda. para tratamento no âmbito do presente formulário e, designadamente, para efeitos de marketing, inquéritos de satisfação de clientes e informação sobre produtos e serviços. Os dados facultados pelo cliente são completos e exatos. O cliente foi informado de que poderá exercer os seus direitos sobre os seus dados previstos na lei através de carta registada dirigida à ID AUTO, Lda, para a morada: Rua Dom Francisco Santana, Edifício Ventur, Loja E, 9125-031 Caniço, Madeira, Portugal. ou para o endereço de e-mail: id_auto@hotmail.com