Termos e Condições da Girassol.Rent
Contrato de aluguer de automóveis
TERMOS E CONDIÇÕES DE ALUGUER DE AUTOMÓVEIS (PT)
A ID AUTO, Lda, compromete-se a alugar o veículo ao preço acordado nas condições particulares do contrato. Antes de reservar ou alugar um veículo aconselhamos a leitura dos presentes termos e condições.
A ID AUTO, Lda, garante sempre o serviço de assistência 24 horas.
O veículo descrito nas condições particulares do presente contrato de aluguer deve ser conduzido exclusivamente pelo(s) cliente(s) mencionado(s) no contrato de aluguer e que está(ão) habilitado(s) a conduzir o veículo, sendo responsável(eis) por todas as infrações ao Código da Estrada, Código Civil e Código Penal, bem como pelos danos causados no veículo.
O cliente declara possuir uma carta de condução válida.
O cliente deverá verificar as condições gerais do veículo no momento da recolha e entrega do mesmo.
É proibida a utilização do veículo fora da Madeira, em estilo desportivo e fora da via pública.
1. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O ALUGUER
O cliente e os condutores adicionais devem possuir carta de condução (válida há pelo menos 2 anos) e documentos de identificação.
A idade mínima do cliente (condutor) e dos condutores adicionais é de 20 anos.
Se o(s) condutor(es) tiver(em) entre 20 e 25 anos, será cobrada uma tarifa de 10,00€ por dia, incluindo impostos locais. A taxa máxima para o período de aluguer é de 100,00€ por condutor.
O veículo deve ser conduzido exclusivamente pelo(s) cliente(s) mencionado(s) no contrato de aluguer, pois será(ão) responsável(eis) por todas as infrações ao Código da Estrada, Código Civil e Código Penal, bem como pelos danos causados no veículo.
O automóvel deve ser devolvido no dia e hora indicados no contrato de aluguer.
Para prolongar ou alterar o período de aluguer, o cliente deverá notificar a ID AUTO, Lda com 24 horas de antecedência. Caso contrário, a utilização do veículo será considerada ilegal.
O preço do aluguer exclui o combustível, as tarifas de estacionamento, as multas e o reboque do veículo em caso de acidente causado ao veículo, mesmo que seja causado por terceiros.
O cliente é responsável pelo pagamento de todas as multas de trânsito e de estacionamento que ocorram durante o aluguer.
2. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento do contrato de aluguer deve ser efetuado através de cartão de crédito (Visa, Eurocard e Mastercard) ou em dinheiro imediatamente antes da receção do veículo.
O cliente deve ser o titular do cartão de crédito através do qual irá realizar o pagamento e a confirmação da reserva.
A validade do cartão de crédito não deve ser inferior a um mês após a data prevista para o fim do aluguer.
Todos os custos adicionais serão cobrados através do mesmo cartão de crédito.
O montante que será debitado no cartão de crédito aquando do levantamento da viatura inclui: valor do aluguer, valor de todas as taxas adicionais, se aplicável, valor dos serviços complementares convencionados e imposto aplicável.
Caso o cliente não opte pelo seguro Super Collision Damage Waiver (SCDW), no ato do levantamento do veículo, será creditada uma caução num montante equivalente à franquia escolhida. Caso o cliente opte pelo seguro SCDW, a caução não será cobrada.
A informação sobre o montante exato da caução pode ser consultada no nosso website (o montante da caução é igual ao montante da franquia) ou esclarecida junto dos funcionários da nossa empresa.
A caução será devolvida durante o período máximo de 30 dias (dependendo do sistema de pagamento e do banco do cliente). Esta é uma operação automática sem qualquer confirmação por parte da nossa empresa.
3. ALTERAÇÃO E ANULAÇÃO DA RESERVA
3.1. ALTERAÇÃO DA RESERVA
A reserva pode ser alterada até 48 horas de antecedência em relação ao início do aluguer. Caso contrário, será aplicada uma penalização de dois dias de aluguer.
3.2. CANCELAMENTO DA RESERVA
A reserva pode ser cancelada até 48 horas antes do início do aluguer. Caso contrário, serão cobrados dois dias de aluguer.
Se o cliente não levantar o veículo no dia, hora e local acordados no ato da reserva, será cobrada uma penalização no valor de um dia de aluguer.
Não serão aplicadas penalizações em caso de atraso de voo ou encerramento do aeroporto da Madeira.
No ato da reserva solicitamos a indicação do número do voo, o qual pode indicar através de um comentário no site ou por e-mail.
A reserva pode ser cancelada por carta, telefonema ou e-mail.
Telemóvel: +351 961 778 886; E-mail: book@girassol.rent
Se o veículo for levantado com atraso ou devolvido mais cedo, não será efetuado qualquer reembolso.
4. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE (CONDUTOR)
O cliente declara ter recebido o veículo em boas condições, sem falhas, com tudo a funcionar, limpo, com os respetivos equipamentos, acessórios e documentos. O cliente deve verificar o estado do veículo no momento da sua receção e devolução.
O veículo deverá ser devolvido na seguinte morada: Rua Dom Francisco Santana, Edifício Ventur, Loja E, 9125-031 Caniço, ou no local previamente acordado com ID AUTO, LDA.
Qualquer alteração do local de devolução do veículo é realizada por conta do cliente. Se o cliente alterar o local de devolução, será cobrada uma taxa no valor de 25,00€ pelos primeiros 30 quilómetros e 0,40€ por cada quilómetro adicional. Por cada hora de atraso na devolução do veículo, será cobrada uma taxa de 10,00€ por hora.
O veículo é entregue ao cliente com o depósito de combustível cheio e deve ser devolvido nas mesmas condições. Se no ato da devolução o depósito de combustível não estiver cheio, o cliente será responsável pelo pagamento do valor referente à reposição do combustível em falta.
Em alternativa, na elaboração do contrato de aluguer, o cliente poderá comprar um depósito de combustível cheio a um preço competitivo face ao das bombas de gasolina locais e devolver o veículo com o depósito de combustível vazio. Caso o cliente entregue o veículo com 10% de combustível não será ressarcido nenhum valor.
O automóvel deve ser devolvido devidamente limpo. Caso necessite de tempos e meios extra para a limpeza do mesmo, será cobrada uma taxa de 50,00€. Caso o veículo necessite de uma limpeza adicional (ex.: eliminação de cheiros, sujidade provocada por animais, derrame de líquidos, etc.), será cobrada uma taxa de 130,00€.
No caso de reabastecimento do veículo, o cliente deve abastecê-lo com combustível adequado ao veículo escolhido (gasolina ou gasóleo).
Caso o cliente abasteça o veículo com combustível errado, sem que haja danos causados pela utilização de combustível errado, será cobrada uma taxa entre 150 e 500€ (dependendo do veículo alugado), que inclui a manutenção preventiva no centro de assistência, o reboque do veículo e a substituição do combustível em falta.
Em caso de danos no veículo causados pela utilização de combustível incorreto, os encargos serão para o reboque e reparação do veículo de acordo com as taxas do centro de serviço para este modelo de veículo.
ATENÇÃO! Não é permitido fumar em qualquer veículo da ID AUTO, Lda.
Em caso de avaria, acidente ou problemas mecânicos, o cliente tem por obrigação de imediato contactar a ID AUTO, LDA caso contrario torna-se responsável pelos danos por ignorância.
Solicita-se ao cliente que guarde cópias de todos os documentos preenchidos. Em caso de acidente é necessário contactar a polícia para que seja elaborado um auto de ocorrência.
Se o cliente não devolver o veículo mediante as regras acordadas pela ID AUTO, Lda, o cliente torna-se responsável pelo pagamento de uma multa devido à procura do veículo pela polícia, que será debitada no cartão de crédito do mesmo, logo após o fim do contrato de aluguer.
5. ENTREGA E/OU DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL FORA DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
A entrega e/ou devolução do automóvel fora do horário de funcionamento da ID Auto, Lda. está sujeito ao pagamento de uma taxa no valor de 20,00€.
Horário de funcionamento: De segunda-feira a domingo, das 08:00 até às 20:00.
6.SEGURO
O contrato de aluguer inclui um seguro contra terceiros, um seguro contra danos e roubo do veículo (franquia) e impostos (IVA).
O seguro Super Collision Damage Waiver (SCDW) poderá ser subscrito adicionalmente.
Se o seguro SCDW for subscrito, a responsabilidade do cliente perante danos será de 0,00€, caso contrário, só é responsável pelo montante da franquia.
A aquisição de um seguro adicional é da escolha do cliente. Após a assinatura do contrato de aluguer, os custos de seguros adicionais não são devolvidos.
Nenhum seguro cobre o roubo de objetivos pessoais nem danos resultantes de má utilização ou do consumo de álcool ou de qualquer tipo de substâncias ilícitas.
Os danos causados intencionalmente pelo cliente também não estão cobertos por nenhum seguro. Os pneus, os vidros, as chaves, interior e a suspensão do veículo não estão cobertos por nenhum seguro. Os pneus e os vidros podem ser objeto de um seguro adicional.
ATENÇÃO! Em caso de acidente que envolva o veículo alugado, o cliente deve avisar a polícia para que seja lavrado um auto de notícia (seja qual for o dano).
Caso contrário o seguro não é válido. A responsabilidade total do veículo passa a ser do cliente, caso este não informe ID AUTO, LDA e a polícia sobre o acidente ocorrido.
O seguro não cobre acidentes causados pelo uso indevido do veículo por parte do cliente, ou devido ao uso de drogas ou álcool ou em caso de roubo devido à perda de chaves.
O cliente é responsável pelos defeitos ou danos aparentes que não constem de registo no contrato de aluguer e detetados como “novos danos” no momento da devolução.
7. PROIBIDO
É proibida a utilização do veículo fora da Madeira.
É igualmente proibida a circulação em estilo desportivo e fora das vias públicas.
8.IVA
O IVA é de 22% na Região Autónoma da Madeira. Todas as muitas e taxas incluem IVA.
9. OBRIGAÇÕES LEGAIS
Ambas as partes acordam que, para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, será competente o Tribunal Judicial do Funchal, salvo se tal implicar grave inconveniente para uma das partes, sem prejuízo dos interesses da outra parte.
10. TAXAS
As taxas podem ser alteradas, sem aviso prévio, em qualquer altura do ano.
11. PROTEÇÃO DE DADOS
O Cliente autoriza a inclusão dos seus dados pessoais num ficheiro da ID AUTO, Lda. para tratamento no âmbito do presente formulário e, designadamente, para efeitos de marketing, inquéritos de satisfação de clientes e informação sobre produtos e serviços.
Os dados facultados pelo cliente são completos e exatos.
O cliente foi informado de que poderá exercer os seus direitos sobre os seus dados previstos na lei através de carta registada dirigida à ID AUTO, Lda, para a morada: Rua Dom Francisco Santana, Edifício Ventur, Loja E, 9125-031 Caniço, Madeira, Portugal. ou para o endereço de e-mail: id_auto@hotmail.com
TERMS AND CONDITIONS – CAR RENTAL (EN)
ID AUTO, Lda is willing to rent the vehicle at the agreed price and under the conditions specified in the rental agreement. Before booking or renting a vehicle, customers are advised to read these Terms and Conditions carefully.
ID AUTO, Lda guarantees the availability of the vehicle selected by the customer (driver) and provides 24-hour roadside assistance.
The vehicle described in the specific conditions of this rental agreement may be driven exclusively by the customer and any additional drivers indicated in the rental agreement, provided they are legally entitled to drive the vehicle. Such persons shall be responsible for all infringements of road traffic regulations, civil law and criminal law, as well as for any damage caused to the vehicle.
The customer declares that they hold a valid driving licence.
The customer must check the general condition of the vehicle upon collection and upon return.
The use of the vehicle outside the island of Madeira, driving in a sports or aggressive manner, and driving outside public roads is strictly prohibited.
1. GENERAL INFORMATION ABOUT THE RENTAL
The customer (driver) and any additional drivers must hold a driving licence issued at least two (2) years prior to the start of the rental period and present valid identification documents (ID card or passport).
The minimum age of the customer (driver) and any additional drivers is 20 years.
If the driver is between 20 and 25 years of age, a fee of €10.00 per day per driver, including local tax, shall apply. The maximum charge for the rental period is €100.00 per driver.
The vehicle may be driven exclusively by the customer and any additional drivers indicated in the rental agreement, who shall be responsible for all violations of road traffic regulations, civil law and criminal law, as well as for any damage caused to the vehicle.
The vehicle must be returned on the day and at the time specified in the rental agreement.
To extend or modify the rental period, the customer (driver) must notify ID AUTO, Lda at least twenty-four (24) hours before the end of the rental period.
If such notification is not provided and the vehicle is returned late, any further use of the vehicle shall be considered unlawful.
The rental price excludes fuel, parking fees, fines, and towing costs incurred as a result of damage to the vehicle, even if such damage is caused by a third party.
The customer (driver) is responsible for the payment of all road traffic and parking fines incurred during the rental period.
2. PAYMENT CONDITIONS
Payment under the rental agreement must be made by credit card (Visa or Mastercard) or in cash immediately prior to vehicle collection.
The customer (driver) must be the holder of the credit card used for payment and booking confirmation. The credit card must remain valid for at least one (1) month after the expected end date of the rental.
All additional costs incurred during the rental period shall be charged to this credit card.
The amount charged to the credit card at the time of vehicle collection includes the rental price, all applicable additional fees, the cost of contracted services, and applicable taxes.
If the customer (driver) does not purchase Super Collision Damage Waiver (SCDW) insurance, a security deposit equal to the applicable deductible amount shall be blocked on the credit card.
If the customer (driver) purchases SCDW insurance, no security deposit shall be blocked.
Information regarding the exact deposit amount is available on the Company’s website or may be confirmed with Company staff.
The deposit shall be released within a period of one (1) to thirty (30) days, depending on the payment system and the customer’s bank. This is an automatic process and does not require confirmation from ID AUTO, Lda.
3. CHANGING AND CANCELLING THE BOOKING
3.1. Changing the Booking
A booking may be modified up to forty-eight (48) hours before the start of the rental period. Otherwise, a penalty equivalent to two (2) days of rental shall apply.
3.2. Cancelling the Booking
A booking may be cancelled up to forty-eight (48) hours before the start of the rental period. Otherwise, a charge equivalent to two (2) days of rental, including extras, shall apply.
If the customer fails to collect the vehicle on the agreed day, time and place, a penalty equivalent to one (1) day of rental shall be charged.
This penalty does not apply in the event of a flight delay or closure of Madeira Airport.
If the booking date coincides with the arrival date, the flight number must be provided in the booking comments or by email.
Bookings may be cancelled by letter, telephone or email:
Phone: +351 961 778 886
Email: book@girassol.rent
If the vehicle is collected late or returned early, no refund shall be granted.
4. CUSTOMER’S RESPONSIBILITY
The customer declares that the vehicle has been received in good working condition, free from defects, fully operational, clean, and equipped with all required equipment, accessories and documentation.
The customer (driver) must check the condition of the vehicle at the time of collection and upon return.
The vehicle must be returned to the following address: Rua Dom Francisco Santana, Edifício Ventur, Loja E, 9125-031 Caniço, or to another location previously agreed in writing with ID AUTO, Lda.
Any change to the vehicle return location shall be at the customer’s expense.
If the return location is changed, a fee of €25.00 shall apply for the first 30 kilometres, plus €0.40 for each additional kilometre.
A late return fee of €10.00 per hour or part thereof shall apply.
The vehicle is supplied with a full fuel tank and must be returned in the same condition.
If the fuel tank is not full upon return, the customer shall be charged for the missing fuel.
Alternatively, the customer may purchase a full fuel tank at a price comparable to local fuel stations and return the vehicle empty. No refund shall be granted for unused fuel.
If the vehicle is returned with approximately ten percent (10%) of fuel remaining, no refund shall be granted.
The vehicle must be returned in an acceptably clean condition (i.e. dirt removable by standard automatic washing).
If additional cleaning time or resources are required, a cleaning fee of €50.00 shall apply.
If specialised cleaning is required (including, but not limited to, odour removal, animal contamination or liquid spills), a fee of €130.00 shall apply.
The customer must refuel the vehicle exclusively with the correct type of fuel (petrol or diesel).
If incorrect fuel is used, even where no visible damage occurs, a fee between €150.00 and €500.00 shall apply, depending on the vehicle, including preventive maintenance, towing and fuel replacement.
If damage results from the use of incorrect fuel, towing and repair costs shall be charged in accordance with the service centre’s rates.
ATTENTION: Smoking is strictly prohibited in all vehicles belonging to ID AUTO, Lda.
In the event of a breakdown, accident or mechanical issue involving the rented vehicle, the customer must immediately notify ID AUTO, Lda.
Failure to do so shall result in the customer being held fully responsible for any damage caused by negligence.
In the event of any accident, regardless of its severity, the customer must contact the police and obtain an official police report.
If the customer fails to return the vehicle in accordance with the agreed terms, they may be liable for a penalty resulting from police involvement in locating the vehicle. Such penalty shall be charged to the customer’s credit card.
5. OUT OF HOURS
Delivery and/or collection of the vehicle outside office hours is subject to an additional fee of €20.00.
Office hours: Monday to Sunday, from 08:00 to 20:00.
6. INSURANCE
The rental agreement includes third-party liability insurance and Collision Damage Waiver (CDW) with deductible.
Super Collision Damage Waiver (SCDW) may be purchased as an additional option.
If SCDW is purchased, the customer’s financial responsibility for damage is reduced to €0.00.
If SCDW is not purchased, the customer’s responsibility is limited to the deductible amount.
The purchase of additional insurance is optional. Once the rental agreement has been signed, insurance charges are non-refundable.
Insurance does not cover theft of personal belongings, damage resulting from improper or negligent use of the vehicle, driving under the influence of alcohol or illicit substances, or vehicle theft resulting from loss of the keys.
Damage caused intentionally by the customer is not covered by any insurance.
Tyres, glass, keys, interior components and suspension are not covered by insurance unless additional coverage is purchased.
ATTENTION: In the event of any accident involving the rented vehicle, the customer must notify both the police and ID AUTO, Lda and obtain a police report. Failure to do so shall render all insurance coverage invalid.
If the customer fails to notify both the police and ID AUTO, Lda, full responsibility for the vehicle shall rest with the customer.
Any new damage identified upon return of the vehicle and not recorded in the initial rental agreement shall be the responsibility of the customer.
The customer’s financial liability shall be determined in accordance with the selected insurance coverage.
7. PROHIBITED USE
The use of the vehicle outside the island of Madeira is prohibited.
Driving in a sports or aggressive manner and driving outside public roads are also prohibited.
8. VAT
VAT in Madeira is 22%. All rates include VAT.
9. LEGAL JURISDICTION
Both parties agree that any disputes arising from this contract shall fall under the exclusive jurisdiction of the Judicial Court of Funchal, unless such jurisdiction causes serious inconvenience to one of the parties, without prejudice to the interests of the other party.
10. RATES
Rates may be changed at any time during the year without prior notice.
11. DATA PROTECTION
The customer authorises the inclusion of their personal data in an ID AUTO, Lda database for processing within the scope of this contract, including marketing purposes, customer satisfaction surveys, and information regarding products and services.
The customer confirms that the data provided is complete and accurate.
The customer has been informed of their right to exercise their data protection rights by registered letter sent to ID AUTO, Lda at Rua Dom Francisco Santana, Edifício Ventur, Loja E, 9125-031 Caniço, Madeira, Portugal, or by email to id_auto@hotmail.com
Quilometragem ilimitada
Sem restrições de quilometragem ao alugar um carro na nossa empresa.
Pré-pagamento de 15%
Para reservar um carro online, basta efetuar um pré-pagamento de 15%.
Apoio gratuito
Prestamos apoio no aluguer de viaturas para todas as suas necessidades.
Apenas carros automáticos
Todos os nossos veículos são de transmissão automática.